| Projeto: |
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PL 604 16/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-604/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0604-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 15.120 de 14/01/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A AQUI- SIÇÃO DE CARNE BOVINA "IN NATURA" PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CARNE / COMPROVACAO / DECLARACAO / DESMATAMENTO / EDITAL / INDIGENA / INVASAO / IRREGULARIDADE / LICITACAO / LICITANTE / ORIGEM / PROCEDENCIA / PRODUTO IN NATURA / PROTECAO AMBIENTAL / RESERVA INDIGENA / SUSTENTABILIDADE / TERRAS / TRABALHO INFANTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0604-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 16/09/2009 | Encaminhado em 21/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 22/10/2009 | | CCJ | Recebido em 22/10/2009 | Encaminhado em 25/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 26/11/2009 | | SGP12 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 30/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2009 | Encaminhado em 17/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 17/12/2009 | Encaminhado em 15/01/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 68, Legislatura 15 em 25/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 15 em 10/12/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4441/2009 de 15/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/01/2010. Motivo: PROMULGADO |